O Senado aprovou esta noite, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais e estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.
A PEC, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano, altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo a seguinte tabela de gastos, cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União.
Além dos gastos, a PEC define o número de vereadores. A União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso informa que serão 43 cidades que passam a ter mais vereadores. Se o projeto for sancionado pela presidência, Cuiabá terá 25 vereadores, Várzea Grande e Rondonópolis 21, Sinop passa de 11 para 17, Sorriso passa de 11 para 15, Lucas do Rio Verde que hoje tem 9 deve ficar com 13 vereadores, mesmo número de Alta Floresta. O municipio de Guarantã do Norte passa de 09 para 13 vereador, ja que passa de 32 mil habitantes.
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